Termos e condições de utilização

1. Partes e definições

Os presentes Termos e Condições de Utilização ("Condições") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre:

O Prestador: RJ Digital HUB SLU (operando sob os nomes comerciais "UndercoverLab" / "Ulab"), registada no Principado de Andorra, com sede social em C/ de la Sardana 3, altell escala B, AD500 Andorra la Vella, NRT L-713047-Z (doravante, "nós", "nosso" ou "a Sociedade").

O Utilizador: Qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda, descarregue, se registe ou utilize a aplicação ou o website ResidenceSafe (doravante, "si", "o Utilizador").

Nas presentes Condições:

• "Serviço" designa a aplicação móvel ResidenceSafe (iOS e Android), o website residencesafe.com e todas as funcionalidades, características e conteúdos associados.
• "Subscrição" designa qualquer plano pago (Premium ou PRO) adquirido através da Apple App Store ou do Google Play Store.
• "Registo de presença" designa um registo verificado por localização e autenticado biometricamente criado pelo Utilizador através da aplicação, combinando a verificação de presença facial em tempo real, a geolocalização certificada, uma fotografia com carimbo temporal e uma impressão digital do dispositivo.
• "Relatório" designa um documento certificado (PDF ou CSV) gerado pelo Serviço documentando o histórico de registos de presença do Utilizador, conforme as normas eIDAS.
• "Certificado Blockchain" designa um certificado de imutabilidade gerado pela inscrição do hash SHA-256 de um registo de presença num registo distribuído, disponível no plano PRO.
• "IGI" designa o Impost General Indirecte, o imposto indirecto aplicável no Principado de Andorra a uma taxa de 4,5%.

2. Aceitação das condições

Ao descarregar, instalar, aceder ou utilizar o Serviço, reconhece ter lido, compreendido e aceite ficar vinculado pelas presentes Condições e pela nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com qualquer parte das presentes Condições, não deve utilizar o Serviço. A utilização continuada do Serviço após alterações a estas Condições implica a aceitação das Condições modificadas.

Deve ter pelo menos 18 anos para utilizar o Serviço. Ao utilizá-lo, declara e garante que cumpre este requisito de idade.

3. Descrição do serviço

A ResidenceSafe é uma aplicação de registo certificado de presença que permite aos utilizadores:

• Criar registos de presença verificados biometricamente atestando a sua presença física num local e momento específicos, utilizando detecção de presença facial ao nível de garantia ELEVADO do eIDAS fornecida por um subcontratante de verificação certificado (ver Política de Privacidade, Secção 8 para os detalhes do fornecedor actual).
• Capturar uma geolocalização certificada por corroboração multicamada: coordenadas GPS (6 casas decimais de precisão com altitude), Wi-Fi (SSID/BSSID), rede celular (LTE/5G) e impressão digital do dispositivo.
• Beneficiar de protecções anti-falsificação, nomeadamente a detecção de GPS simulado, a detecção de VPN e as verificações de coerência de distância dos nós.
• Acompanhar a residência em vários países com um controlo dos 183 dias.
• Gerar relatórios conformes com o eIDAS (PDF, CSV) documentando o histórico de localização.
• Obter certificados de imutabilidade baseados na blockchain com integridade por hash SHA-256 (plano PRO).
• Receber lembretes diários automáticos às 12h00, 20h00 e 23h00 se nenhum registo de presença tiver sido efectuado durante o dia.

O Serviço é fornecido como ferramenta de Software as a Service (SaaS). A ResidenceSafe não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou em matéria de imigração. Os relatórios e certificações gerados pelo Serviço constituem documentação de apoio e não constituem registos governamentais oficiais nem determinações jurídicas.

4. Registo de conta

Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, deve criar uma conta. Compromete-se a:

• Fornecer informações exactas, actualizadas e completas durante o registo.
• Manter a segurança das suas credenciais de início de sessão e não as partilhar com terceiros.
• Notificar-nos imediatamente em hello@residencesafe.com se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
• Aceitar a responsabilidade por qualquer actividade efectuada na sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas, sejam utilizadas para fins fraudulentos ou violem as presentes Condições.

5. Planos de subscrição e preços

O Serviço oferece os seguintes níveis:

Plano	Registos de presença	Mensal	Anual
Gratuito	Ilimitado	€0	€0
Premium	21 por 30 dias (252/ano)	€69.99/mês	€749.99/ano
PRO	30 por 30 dias (365/ano)	€98.99/mês	€989.99/ano

Todos os preços são expressos em euros (EUR). O IGI aplicável (4,5%) ou outros impostos serão aplicados no momento da compra de acordo com o seu país de residência, conforme determinado pela App Store ou Play Store.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento. Qualquer alteração de preço entrará em vigor no início do seu próximo ciclo de facturação. Será notificado com pelo menos 30 dias de antecedência de qualquer aumento de preço, podendo cancelar a sua Subscrição antes que o novo preço se aplique.

6. Compras integradas e pagamento

Todas as Subscrições são adquiridas através da Apple App Store (para iOS) ou do Google Play Store (para Android) como compras integradas. Ao subscrever, aceita o seguinte:

• O pagamento é processado exclusivamente pela Apple ou pela Google como comerciantes registados. Não recolhemos, processamos nem armazenamos os dados do seu cartão de pagamento.
• A sua compra está sujeita às condições de serviço da loja respectiva: Condições dos Serviços Multimédia da Apple ou Condições de Utilização do Google Play.
• O preço apresentado na loja no momento da compra é o montante que lhe será cobrado, incluindo os impostos aplicáveis.
• O pagamento será debitado do seu Apple ID ou da sua conta Google no momento da confirmação da compra.

7. Renovação automática e cancelamento

7.1 renovação automática

As Subscrições renovam-se automaticamente. A sua Subscrição será automaticamente renovada no final de cada período de facturação (mensal ou anual) ao preço em vigor nesse momento, salvo se a cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência antes do final do período em curso.

A sua conta será debitada para a renovação nas 24 horas anteriores ao final do período de facturação em curso.

7.2 como cancelar

Pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento através de:

• iOS: Definições > Apple ID > Subscrições > ResidenceSafe > Cancelar subscrição.
• Android: Google Play Store > Menu > Subscrições > ResidenceSafe > Cancelar.

O cancelamento produz efeitos no final do período de facturação em curso. Manterá o acesso às funcionalidades pagas até ao final do período já pago. Não será concedido qualquer reembolso parcial pelo tempo não utilizado dentro de um período de facturação.

Eliminar a aplicação do seu dispositivo não cancela a sua Subscrição. Deve cancelá-la através da App Store ou da Play Store.

8. Período de teste gratuito

Poderemos oferecer períodos de teste gratuitos para os planos Premium ou PRO. Se um período de teste gratuito for oferecido:

• A duração e as condições do período de teste serão claramente indicadas antes da sua subscrição.
• No final do período de teste, a sua Subscrição será automaticamente convertida numa Subscrição paga ao preço standard, salvo se a cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência antes do final do período de teste.
• Qualquer parte não utilizada de um período de teste gratuito será perdida quando subscrever uma Subscrição.
• Os períodos de teste gratuitos estão limitados a um por Apple ID ou conta Google.

9. Reembolsos

Uma vez que os pagamentos são processados pela Apple e pela Google, os pedidos de reembolso devem ser dirigidos directamente à plataforma respectiva:

• Apple: reportaproblem.apple.com
• Google: Suporte de reembolso do Google Play

Não temos a possibilidade de emitir reembolsos para compras efectuadas através da App Store ou da Play Store. A elegibilidade para reembolso é determinada pelas políticas de reembolso da Apple ou da Google.

Em conformidade com a legislação andorrana de protecção do consumidor (Llei 13/2013 de Comerc), o conteúdo digital entregue imediatamente após a compra está isento do direito de retractação logo que a entrega tenha começado com o consentimento prévio e explícito do consumidor.

10. Utilização aceitável

Compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para as finalidades previstas e em conformidade com a legislação aplicável. É proibido:

• Utilizar o Serviço para gerar registos de localização falsos, enganosos ou fraudulentos.
• Tentar falsificar, simular ou manipular dados GPS ou de localização, incluindo a utilização de ferramentas de GPS simulado, de VPN ou de software de ocultação de localização.
• Tentar contornar a verificação biométrica, as protecções anti-falsificação ou as verificações de integridade do dispositivo.
• Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para interagir com o Serviço.
• Efectuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da aplicação.
• Partilhar, revender ou sublicenciar a sua conta ou o Serviço a terceiros.
• Utilizar o Serviço para qualquer actividade ilegal, incluindo, sem limitação, fraude fiscal, fraude à imigração ou falsificação de documentos.
• Tentar contornar as medidas de segurança, os controlos de acesso ou os limites de débito.

O incumprimento destas regras poderá resultar na resolução imediata da conta sem reembolso e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do Serviço, incluindo, sem limitação, o código da aplicação, o design, o nome da marca, os logótipos, a interface do utilizador, a documentação e os modelos de relatórios gerados, são propriedade da RJ Digital HUB SLU e estão protegidos pela legislação andorrana e internacional em matéria de propriedade intelectual.

Mantém a propriedade dos seus dados pessoais e dos seus registos de presença. Ao utilizar o Serviço, concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para tratar os seus dados exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

O nome ResidenceSafe, o logótipo e os elementos de marca são marcas comerciais da RJ Digital HUB SLU Não pode utilizá-los sem consentimento prévio e escrito.

12. Dados e privacidade

A utilização do Serviço é igualmente regida pela nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais em conformidade com a Llei Qualificada 29/2021 de Andorra (LQPD) e o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) da UE.

Ao utilizar o Serviço, consente na recolha e no tratamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade. Pode exercer os seus direitos em matéria de protecção de dados (acesso, rectificação, apagamento, portabilidade e outros) contactando dpo@residencesafe.com.

Princípios-chave do tratamento de dados:

• Todos os dados são cifrados em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.2+).
• Os dados biométricos são tratados pelo nosso fornecedor certificado de verificação de identidade como terceiro (ver Política de Privacidade, Secção 8, para os detalhes do fornecedor actual e as salvaguardas ao abrigo do artigo 28.º do RGPD). Os perfis biométricos são conservados separadamente dos dados de conta detidos pela ResidenceSafe e não podem ser associados consigo fora de uma sessão de verificação activa.
• Os sensores de localização são activados durante menos de 30 segundos por registo de presença. Não é efectuado qualquer rastreio em segundo plano.
• A sua chave privada pertence exclusivamente a si e nunca é armazenada nos nossos servidores.
• Os registos são irreversíveis: nem o Utilizador nem a ResidenceSafe podem modificar um registo de presença certificado.

13. Dados de localização e certificações

A ResidenceSafe é um serviço de verificação de localização que utiliza três camadas independentes para certificar cada registo de presença:

13.1 verificação biométrica

Cada registo de presença requer a verificação de presença facial ao nível de garantia ELEVADO do eIDAS, realizada pelo nosso fornecedor certificado de verificação de identidade. Isto confirma que se trata de uma pessoa real e viva (e não de uma fotografia, vídeo ou máscara) que efectua o registo de presença. A verificação biométrica não pode ser contornada nem delegada.

13.2 geolocalização certificada

A localização é capturada com uma precisão GPS de 6 casas decimais e altitude (3D), corroborada por múltiplos sinais independentes: Wi-Fi (SSID e BSSID/endereço MAC), rede celular (torre LTE/5G), tipo de conexão e impressão digital do dispositivo (modelo do dispositivo, SO, IP, hash único). As medidas anti-falsificação incluem a detecção de GPS simulado, a detecção de VPN e as verificações de coerência de distância dos nós. Uma fotografia com dados EXIF, coordenadas e carimbo temporal é associada à verificação biométrica.

13.3 certificação blockchain (PRO)

Para os utilizadores do plano PRO, um hash SHA-256 de cada registo de presença é inscrito num registo distribuído, criando um certificado inviolável verificável por terceiros. Um certificado descarregável está disponível para utilização perante tribunais, autoridades ou auditores.

13.4 limitações

Embora apliquemos múltiplas camadas de verificação para maximizar a fiabilidade:

• Não garantimos a precisão absoluta dos dados de localização. A precisão GPS oscila habitualmente entre 3 e 15 metros em condições óptimas.
• Os relatórios e certificados blockchain gerados pelo Serviço constituem documentação de apoio baseada numa verificação ao melhor esforço. Não são equivalentes a documentos governamentais oficiais, certificações judiciais ou registos notariais.
• A validade jurídica e a admissibilidade dos relatórios da ResidenceSafe dependem da jurisdição e do contexto regulatório ou jurídico em que são utilizados. Recomendamos a consulta de um profissional jurídico qualificado antes de se basear nestes registos para procedimentos oficiais.
• Não somos responsáveis por decisões tomadas por terceiros (autoridades fiscais, serviços de imigração, tribunais ou outros organismos) com base nos registos gerados pelo Serviço.

14. Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por fornecer o Serviço com a maior disponibilidade. Contudo, não garantimos um acesso ininterrupto, sem erros ou contínuo. O Serviço pode estar temporariamente indisponível devido a:

• Manutenção programada (avisaremos com uma antecedência razoável sempre que possível).
• Manutenção de emergência ou correcções de segurança.
• Casos de força maior (catástrofes naturais, acções governamentais, falhas de infra-estrutura).
• Problemas com serviços de terceiros (Apple, Google, fornecedor de verificação de identidade, fornecedores cloud, redes blockchain).

Não somos responsáveis por perdas ou danos resultantes da indisponibilidade temporária do Serviço.

15. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, incluindo o direito andorrano:

• A responsabilidade total e cumulativa da Sociedade por qualquer reclamação decorrente do Serviço ou relacionada com o mesmo não excederá o montante que pagou nos doze (12) meses imediatamente anteriores à reclamação.
• A Sociedade não será responsável por quaisquer danos indirectos, acessórios, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades comerciais ou danos à reputação.
• A Sociedade não será responsável por quaisquer danos resultantes da sua confiança na exactidão dos dados de localização, relatórios ou certificações gerados pelo Serviço.
• A Sociedade não será responsável por quaisquer acções, decisões ou consequências impostas por terceiros (incluindo autoridades fiscais ou organismos governamentais) com base nas informações fornecidas pelo Serviço.

Nada nas presentes Condições exclui ou limita a responsabilidade em caso de morte ou lesões corporais causadas por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

16. Exclusão de garantias

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponibilidade", sem garantia de qualquer espécie, seja expressa, implícita ou legal, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não infracção.

Não garantimos que:

• O Serviço satisfará as suas exigências ou expectativas específicas.
• O Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou isento de erros.
• Os resultados obtidos através do Serviço serão exactos, fiáveis ou completos.
• Qualquer erro no Serviço será corrigido.

17. Indemnização

Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de qualquer responsabilidade a Sociedade, os seus administradores, directores, funcionários e agentes contra qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários de advogado razoáveis) decorrentes de:

• A sua utilização ou utilização abusiva do Serviço.
• A sua violação das presentes Condições.
• A sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Qualquer informação fraudulenta, enganosa ou inexacta que forneça através do Serviço.
• A sua violação dos direitos de terceiros.

18. Resolução

18.1 resolução da sua parte

Pode pôr fim à sua utilização do Serviço a qualquer momento cancelando a sua Subscrição (ver a Secção 7) e eliminando a sua conta através da aplicação (Definições > Eliminar conta).

18.2 resolução da nossa parte

Podemos suspender ou encerrar a sua conta e o acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Violar as presentes Condições, em particular as disposições relativas à Utilização Aceitável (Secção 10).
• Formos obrigados por lei ou por decisão judicial.
• Considerarmos razoavelmente que a sua utilização apresenta um risco para a segurança ou é susceptível de causar prejuízo a outros utilizadores ou ao Serviço.

Após a resolução, o seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente. Pode solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 dias após a resolução contactando hello@residencesafe.com. Decorridos 30 dias, os seus dados serão eliminados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

19. Alterações às condições

Reservamo-nos o direito de alterar as presentes Condições a qualquer momento. Quando efectuarmos alterações substanciais:

• Actualizaremos a data de "Última actualização" no topo desta página.
• Notificá-lo-emos por e-mail ou por uma notificação na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor das alterações.
• A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação das Condições modificadas.
• Se não concordar com as alterações, deve cessar a utilização do Serviço e cancelar a sua Subscrição antes da entrada em vigor das novas Condições.

20. Direito aplicável e jurisdição

As presentes Condições são regidas e interpretadas em conformidade com as leis do Principado de Andorra.

Qualquer litígio decorrente das presentes Condições ou com elas relacionado que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais do Principado de Andorra (Batllia d'Andorra).

Se for um consumidor residente na União Europeia, tem igualmente o direito de submeter um litígio à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE em ec.europa.eu/consumers/odr.

Nada nas presentes Condições afecta os seus direitos legais enquanto consumidor ao abrigo das disposições imperativas de protecção do consumidor aplicáveis.

21. Divisibilidade

Se uma disposição das presentes Condições for declarada inaplicável ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou suprimida na medida mínima necessária, e as restantes disposições continuarão a produzir os seus plenos efeitos.

O facto de a Sociedade não exigir o cumprimento de um direito ou de uma disposição das presentes Condições não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

22. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos e Condições de Utilização, contacte-nos:

RJ Digital HUB SLU
Geral: hello@residencesafe.com
Suporte: hello@residencesafe.com
Protecção de Dados (DPO): dpo@residencesafe.com
Telefone: +376 861 092
Morada: C/ de la Sardana 3, altell escala B, AD500 Andorra la Vella, Andorra