Aviso legal

1. Identificação da sociedade

Em conformidade com a regulamentação andorrana aplicável, as informações seguintes identificam a entidade responsável por este website e pela aplicação ResidenceSafe:

2. Actividade comercial

A Undercoverlab é uma sociedade constituída no Principado de Andorra dedicada à concepção, desenvolvimento e exploração de produtos e serviços digitais. A sociedade opera sob as marcas comerciais UndercoverLab e Ulab.

A ResidenceSafe é um produto digital propriedade da Undercoverlab e por ela explorado, oferecendo serviços de verificação de localização e de atestação de residência através de uma aplicação móvel (iOS e Android) e do website residencesafe.com.

3. Registo comercial

A Undercoverlab está devidamente inscrita no Registre de Societats do Govern d'Andorra (Registo Comercial do Governo de Andorra) em conformidade com a Llei 20/2007 de Societats Anonimes i de Responsabilitat Limitada e as suas alterações subsequentes.

A sociedade dispõe de todas as autorizações necessárias (autoritzacio de comerc) para o exercício das suas actividades comerciais no Principado de Andorra, emitidas pelo Govern d'Andorra.

4. Informações fiscais

A Undercoverlab está inscrita como contribuinte junto do Departament de Tributs i de Fronteres do Govern d'Andorra e está sujeita às seguintes obrigações fiscais andorranas:

• Impost General Indirecte (IGI): O imposto indirecto aplicável em Andorra a uma taxa de 4,5%, regido pela Llei 11/2012 de l'Impost General Indirecte.
• Impost sobre Societats (IS): Imposto sobre as sociedades a uma taxa de 10%, regido pela Llei 95/2010 de l'Impost sobre Societats.

Para as subscrições da ResidenceSafe adquiridas através da Apple App Store ou do Google Play Store, a Apple Inc. ou a Google LLC actua como comerciante registado. O tratamento fiscal (incluindo o IGI, o IVA ou equivalente) é aplicado pela loja respectiva em função do país de residência do utilizador.

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o website residencesafe.com, a aplicação móvel ResidenceSafe e todos os conteúdos associados são propriedade exclusiva da Undercoverlab ou foram devidamente licenciados para a sua utilização. Isto inclui, sem limitação:

• O nome da marca ResidenceSafe, os seus logótipos, ícones e identidade visual.
• O código-fonte, o design, a estrutura e a navegação do website e da aplicação.
• Todos os textos, gráficos, imagens, animações, conteúdos multimédia e bases de dados.
• Os modelos de relatórios, os formatos de certificados e as disposições de documentos.
• Os algoritmos proprietários e os processos de verificação empregues pelo Serviço.

Qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos mencionados, no todo ou em parte, sem a autorização expressa e escrita da Undercoverlab é estritamente proibida, e poderá constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial em conformidade com a legislação andorrana e internacional.

6. Website e aplicação

O domínio residencesafe.com é propriedade da Undercoverlab.

A aplicação ResidenceSafe está publicada em:

• Apple App Store sob a conta de programador da Undercoverlab (UndercoverLab).
• Google Play Store sob a conta de programador da Undercoverlab (UndercoverLab).

A gestão técnica, a manutenção e os conteúdos do website e da aplicação são da responsabilidade da Undercoverlab. Realizamos esforços razoáveis para garantir que as informações publicadas são exactas e estão actualizadas, embora não garantamos a ausência de erros ou omissões. Os conteúdos são fornecidos a título informativo e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional.

7. Responsabilidade

A Undercoverlab não será responsável por:

• Danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do website ou da aplicação, excepto se causados por dolo ou negligência grave por parte da Sociedade.
• Erros, omissões ou inexactidões no conteúdo do website, desde que tenham sido tomadas precauções razoáveis na sua elaboração.
• Falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do website ou da aplicação causadas por manutenção, ciberataques, caso de força maior ou circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
• Conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por terceiros acessíveis através de ligações no nosso website.
• Acções ou omissões dos fornecedores de serviços de Internet, dos fornecedores de alojamento ou dos operadores de plataformas (Apple, Google).
• Decisões ou acções tomadas pelos utilizadores ou por terceiros com base nas informações, relatórios ou certificações gerados pelo Serviço.

Os utilizadores são os únicos responsáveis pelo uso que fazem das informações e dos serviços fornecidos através do website e da aplicação.

8. Ligações externas

O website e a aplicação podem conter ligações para websites ou serviços de terceiros que não são propriedade da Undercoverlab nem por ela controlados. Estas ligações são fornecidas para conveniência do utilizador e não implicam qualquer aprovação, patrocínio ou responsabilidade quanto ao conteúdo, às políticas ou às práticas desses websites de terceiros.

Não temos qualquer controlo sobre o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de qualquer website de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade a esse respeito. Recomendamos que consulte as condições e as políticas de privacidade de qualquer website de terceiros que visite.

9. Protecção de dados

A Undercoverlab trata os dados pessoais em conformidade com a Llei Qualificada 29/2021 de Andorra sobre a Protecció de Dades Personals (LQPD) e, quando aplicável, o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da UE (RGPD).

Para informações detalhadas sobre a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

A autoridade de controlo em matéria de protecção de dados em Andorra é a Agência Andorrana de Protecção de Dados (APDA), estabelecida ao abrigo do artigo 39.º da LQPD 29/2021.

10. Cookies

O website residencesafe.com utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o seu bom funcionamento, analisar a utilização e melhorar a experiência do utilizador. Para informações detalhadas sobre os cookies que utilizamos e como gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies.

11. Direito aplicável

O presente Aviso Legal é regido pelas leis do Principado de Andorra. Qualquer litígio decorrente do acesso ou da utilização do website ou da aplicação será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais do Principado de Andorra (Batllia d'Andorra), sem prejuízo das disposições imperativas de protecção do consumidor que possam ser aplicáveis aos utilizadores residentes na União Europeia.

Se for um consumidor residente na União Europeia, pode igualmente submeter um litígio à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE em ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Contacto

Para qualquer pedido ou comunicação relativa ao presente Aviso Legal, pode contactar-nos:

Undercoverlab
Geral: hello@residencesafe.com
Suporte: hello@residencesafe.com
Protecção de Dados (DPO): dpo@residencesafe.com
Telefone: +376 861 092
Morada: C/ de la Sardana 3, altell escala B, AD500 Andorra la Vella, Andorra